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Fiscalização ativa · Portaria MTE 1.419/2024
A atualização da Norma Regulamentadora Nº 1 tornou obrigatória a identificação e gestão de riscos psicossociais no PGR de todas as empresas com funcionários CLT.
Conformidade não é mais opcional e ferramenta de software não substitui diagnóstico clínico.
100%
das empresas são obrigadas (sem exceção por porte ou setor - não é só CLT).
95%
ainda sem adequação ao diagnóstico psicossocial exigido.
R$ 44k
multa por autuação por infração, podendo ser multiplicada por reincidência.
546k
afastamentos em 2025 por saúde mental (razão da nova exigência).
Entendendo a norma
A Norma Regulamentadora Nº 1 é a norma-mãe de todas as NRs do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela define as disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais que todas as empresas com empregados CLT, terceirizados e prestadores de serviço devem seguir.
A atualização pela Portaria MTE 1.419/2024 foi o marco que mudou tudo. Até então, o PGR focava em riscos físicos, químicos e biológicos. A nova norma inseriu explicitamente os riscos psicossociais como categoria obrigatória de identificação, avaliação e controle.
Isso significa que não basta mais ter um PGR. É preciso ter um PGR com diagnóstico psicossocial técnico, conduzido por profissionais habilitados, com metodologia validada e evidências documentadas.
“Riscos psicossociais passaram a fazer parte do escopo obrigatório do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais ao lado dos riscos físicos, químicos e biológicos.”
2020
NR-1 atualizada | GRO e PGR são incorporados
A Portaria SEPRT nº 6.730 reformula a NR-1 e introduz o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que deve se materializar por meio do PGR.
2022
GRO e PGR passam a ser exigíveis
Em 3 de janeiro de 2022, entra em vigor a nova NR-1. Empresas abrangidas pela norma passam a ter de estruturar o gerenciamento dos riscos ocupacionais.
2024
Portaria MTE 1.419/2024 | riscos psicossociais expressamente incluídos
A nova redação da NR-1 passa a mencionar de forma explícita os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais.
2025
Portaria MTE 765/2025 | prazo prorrogado
A entrada em vigor da nova redação foi prorrogada para 26 de maio de 2026, ampliando o período para preparação e adequação das organizações.
2026
Nova NR-1 em vigor
Desde 26 de maio de 2026, as novas exigências estão vigentes. As empresas devem identificar, avaliar e gerenciar também os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, integrando-os ao GRO e às avaliações previstas na NR-17.
As obrigações
01
Identificação de riscos psicossociais
Mapeamento sistemático dos fatores de risco psicossocial presentes nas três dimensões do trabalho: organização do trabalho, relações interpessoais e ambiente. Precisa ser conduzido com instrumentos técnicos validados, não pode ser uma pesquisa de satisfação genérica.
02
Avaliação e priorização dos riscos
Classificação dos riscos identificados por nível de exposição e potencial de dano. Geração de matriz de risco com critérios de prioridade documentados. Esta etapa requer expertise em psicometria organizacional.
03
Plano de ação com medidas de controle
Definição de ações preventivas e corretivas para cada risco identificado, com responsáveis, prazos e indicadores de monitoramento. O plano precisa ser formalizado e auditável.
04
Monitoramento e avaliação contínua
A NR-1 não aceita um diagnóstico único. Exige avaliação periódica dos riscos e da eficácia das medidas de controle, com registros documentados para auditoria.
05
Responsabilidade organizacional documentada
A empresa precisa demonstrar que assumiu formalmente a gestão dos riscos psicossociais: atas de reunião, comunicações com liderança, registros de devolutiva e planos protocolados.
06
Integração ao PGR existente
Os riscos psicossociais devem ser integrados ao Programa de Gerenciamento de Riscos já existente, não criados como documento separado. Isso requer revisão do PGR atual com laudo técnico assinado por profissional habilitado.
! O que não é suficiente
Questionário de clima sem análise técnica, palestra de saúde mental, programa de EAP, campanha de setembro amarelo ou formulário preenchido por RH generalista não atendem à exigência da NR-1.
O que são
Riscos psicossociais são condições do trabalho, do ambiente organizacional e das relações interpessoais que podem comprometer a saúde mental e física dos colaboradores.
Ao contrário do que se pensa, não são questões individuais: são características sistêmicas da organização.
✳ Organização do trabalho
Demandas excessivas, falta de controle, ambiguidade de funções, metas irrealistas, ritmo e jornada inadequados.
✳ Relações interpessoais
Conflitos com liderança, assédio, falta de suporte gerencial, comunicação disfuncional, violência organizacional.
✳ Cultura e ambiente organizacional
Clima negativo, falta de reconhecimento, insegurança no trabalho, ausência de equidade, injustiça organizacional.
Dimensão Trabalho
Fatores que a NR-1 exige mapear
Sobrecarga quantitativa e qualitativa
Falta de autonomia e controle sobre o trabalho
Ambiguidade e conflito de papéis
Metas inatingíveis ou mal definidas
Jornadas excessivas e pressão por disponibilidade
Trabalho monótono ou sem significado percebido
Dimensão Ambiente
Fatores relacionais e culturais
Falta de suporte da liderança direta
Assédio moral ou sexual (percebido ou real)
Comunicação violenta ou omissa
Clima de desconfiança e competição disfuncional
Falta de reconhecimento e recompensa justa
Insegurança no emprego e mudanças não gerenciadas
Dimensão Indivíduo
Indicadores de impacto a mensurar
Níveis de estresse e ansiedade laboral
Esgotamento (burnout) e distanciamento emocional
Sintomas depressivos relacionados ao trabalho
Dificuldade de concentração e queda de desempenho
Absenteísmo e presenteísmo por saúde mental
Intenção de saída e desengajamento
Não adequar custa caro
Consequências regulatórias e legais
⇒ Autuação pelo MTE com multa de até R$44 mil por infração, multiplicável em reincidência
⇒ Passivo em ações trabalhistas por burnout, assédio e doenças ocupacionais (custo médio de R$189 mil por processo)
⇒ Responsabilidade civil e penal de gestores em casos de adoecimento grave comprovadamente relacionado ao trabalho
⇒ Embargos e interdições em setores de alto risco quando a negligência for sistemática
Consequências operacionais e financeiras
⇒ Turnover de talentos-chave com custo de até 200% do salário anual por substituição
⇒ Absenteísmo crescente com impacto direto na sinistralidade do plano de saúde
⇒ Perda de produtividade com equipes em burnout trabalhando abaixo da capacidade
⇒ Dano reputacional em processos de atração de talentos e relacionamento com clientes
Simulação de custo
empresa de 150 funcionários
Autuação NR-1
Infração documentada no PGR
R$ 40k em média
Ação trabalhista (burnout)
1 processo — custo médio
R$ 50k por processo
Substituição de 3 talentos
Turnover a 60% do salário anual médio
R$ 270k custo total
Absenteísmo por saúde mental
2% da folha anual — custo médio
R$ 96k por ano
Custo total estimado
R$ 456k exposição real
Valores estimativos baseados em dados do INSS, TST e benchmarks de RH.
A posição do S.E.R.
Cumprir a NR-1 é o mínimo legal. O Protocolo S.E.R. nasce de uma convicção diferente: conformidade é o ponto de partida, não o destino.
O S.E.R. amplia a exigência legal para maturidade estrutural. A norma resolve o passivo, o protocolo constrói o futuro.
Enquanto outras soluções entregam o documento que a lei exige, o S.E.R. entrega a mudança que o negócio precisa. São complementares no curto prazo, mas apenas um deles resolve o problema real.
O que diferencia
“Ferramenta de software entrega o PGR assinado. O S.E.R. entrega uma organização que não precisa mais do PGR como contenção de emergência.”
✔Identificação com escalas psicométricas validadas
Não apenas questionário digital: instrumentos clínicos reconhecidos, administrados e interpretados por profissionais.
✔PGR com laudo técnico assinado
Documento auditável, protocolado, com classificação de risco e recomendações estruturais, atende plenamente à NR-1.
✔Avaliação contínua e reteste aos 6 meses
A NR-1 exige monitoramento periódico. O S.E.R. entrega reteste psicossocial com comparativo, atendendo a exigência de forma estruturada.
✔Atas protocoladas e histórico auditável
Toda devolutiva é registrada. Em caso de fiscalização, a empresa tem evidências documentadas de que agiu com rigor técnico.
✔Além da conformidade: maturidade organizacional
Capacitação de liderança, gestão consciente, KPIs de resultado: o S.E.R. transforma a exigência legal em vantagem competitiva real.
Como funciona na prática
01
Diagnóstico psicossocial
Aplicação de escalas psicométricas validadas + entrevistas semiestruturadas com todos os setores. Dados quantitativos e qualitativos integrados em análise técnica supervisionada.
Solução 01 · 1 mês
02
PGR e plano de ação
Elaboração do laudo técnico para o PGR, com matriz de riscos priorizados. Construção do plano de ação com fatores de risco × fatores protetivos, responsáveis e prazos.
Solução 01 · entrega
03
Implementação e gestão
Encontros mensais com liderança e diretoria para implementação do plano de ação. Feedback loops com devolutivas segmentadas. Ajustes em tempo real.
Solução 02 · 6 meses
04
Reteste e resultado
Novo diagnóstico psicossocial aos 6 meses. Comparativo com baseline. KPIs de negócio mensurados: absenteísmo, turnover, eNPS. ROI documentado e auditável.
Solução 02 · encerramento
Perguntas frequentes sobre a NR-1
Sim, o PGR anterior focava em riscos físicos, químicos e biológicos. A NR-1 atualizada exige que os riscos psicossociais sejam incorporados com diagnóstico técnico específico. A maioria dos PGRs existentes não inclui essa dimensão e o que não está documentado não conta como conformidade.
Depende do contexto e da forma como ele é utilizado. Uma pesquisa de clima, isoladamente, raramente oferece uma leitura suficiente dos riscos psicossociais da organização.
O problema geralmente não está em aplicar um questionário. Está em tratar uma fotografia pontual como se ela explicasse o sistema inteiro.
Questões relacionadas à saúde mental organizacional, risco psicossocial, liderança, sobrecarga, conflitos, segurança psicológica, organização do trabalho e ambiente precisam ser analisadas de forma integrada.
Sim, sem exceção. A NR-1 se aplica a todas as empresas com pelo menos um empregado CLT, independentemente de porte, setor ou faturamento. Microempresas, MEIs com funcionários e startups em fase inicial estão todas sujeitas à mesma obrigação. O grau de complexidade do PGR pode variar, mas a obrigação é universal.
O auditor do MTE solicita o PGR e verifica se inclui identificação, avaliação e controle de riscos psicossociais com metodologia documentada. Se o documento não existir ou não incluir a dimensão psicossocial adequadamente, a empresa é autuada. A multa pode ser de até R$44 mil por infração e pode ser multiplicada se houver agravantes ou reincidência.
Plataformas digitais automatizam o processo documental e isso tem valor para a conformidade básica. O ponto de atenção é que a norma exige diagnóstico com instrumentos e interpretação técnica por profissional habilitado. Um módulo de software gera o PGR, mas não substitui o diagnóstico técnico psicossocial/ laudo técnico assinado por profissional habilitado. São ferramentas complementares.
A NR-1 exige avaliação periódica, com critério de revisão sempre que houver mudanças significativas na organização do trabalho, introdução de novos processos, reestruturação ou crescimento relevante da equipe. O S.E.R. inclui reteste aos 6 meses como padrão, o que atende e supera a exigência mínima da norma.
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